A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os Municípios não sejam responsabilizados pelo descumprimento da não aplicação dos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A medida vale, excepcionalmente, para o exercício de 2020.

A reunião - que ocorreu na tarde desta terça-feira, 2 de fevereiro - foi resultado de conversa prévia do presidente da CNM, Glademir Aroldi, com o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em que trataram sobre o tema, uma preocupação de muitos Municípios brasileiros.

Na oportunidade, Aroldi explicou que, em decorrência do estado de calamidade pública, os Entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo não alcance dos investimentos definidos constitucionalmente. “A Constituição dispôs que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Porém, em virtude do estado de calamidade, muitos Municípios não conseguiram atender essa exigência em 2020”, explicou.

Segundo Aroldi, o não cumprimento no exercício financeiro de 2020 não pode prejudicar o Município. “O Município não pode sair prejudicado, principalmente nesse momento tão difícil de calamidade pública. Logo, pedimos critérios excepcionais para situações excepcionais”, ponderou.

Durante a reunião, a consultora da área de Educação da CNM Selma Maquine explicou sobre a importância da PEC ser aprovada. Em relação a 2020, 33,8% dos 4 mil que informaram os dados no sistema até agora - ou seja, mais de 1.300 Municípios - não conseguiram cumprir o que determina a Constituição. Em 2019, foram apenas 60 nesta situação - ou 1,1% do total dos que declararam (5.309). “Essa PEC é muito importante e ressalto que a solicitação é apenas para o exercício de 2020. Por isso, contamos com a sensibilidade dos senhores”, reforçou.

O presidente do FNDE reconheceu o mérito e a importância da medida. “Eu entendi a solicitação dos senhores. Acredito ser muito válida, pertinente e mais do que justa. Nos colocamos à disposição para construir conjuntamente com quem for necessário para uma alternativa a essa situação”, explicou.

Na ocasião, ficou acordado que a CNM encaminhará ao FNDE os dados levantados para uma efetiva solução. “Vamos encontrar a melhor alternativa para viabilizar essa conquista”, ressaltou Marcelo Lopes. “Acho válido, inclusive, uma conversa com o presidente da Atricon [Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil]”, sugeriu.

Para a diretora de Fundos e Benefícios do FNDE, Renata Mesquita, essa é uma situação que precisa de solidariedade. “A gente entende essas questões e é impossível executar bem os recursos financeiros em tempos de pandemia, somos solidários com essa situação. Estamos à disposição para provocar os órgãos competentes e construir junto com o legislativo uma proposta, mas é fundamental incluir também os Tribunais de Contas”, ressaltou.

Por fim, o presidente do FNDE deixou a autarquia à disposição para os encaminhamentos necessários. “Qualquer demanda que os Municípios tiverem podem trazer pra gente. Queremos deixar as portas abertas sempre para conciliar prazos e datas. Não queremos que os prefeitos fiquem angustiados com as pendências”, concluiu.

Siope

Aroldi aproveitou a oportunidade para abordar a situação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A entidade tem recebido relatos de gestores que enfrentam dificuldades na realização dos procedimentos. “Precisamos dar celeridade a essa situação, pois os Municípios estão sendo prejudicados”, apontou.

Segundo o presidente do FNDE, o problema foi solucionado na semana passada. “Já está normalizado, conseguimos ajustar na semana passada. Foi um problema de TI e a maioria relacionado a senhas. Mas o mais importante é que os Municípios que tinham um prazo apertado e não conseguiram entregar os dados não terão problema nesse sentido, pois já conversamos com o Tesouro Nacional”, assegurou Marcelo Lopes.

A Confederação solicitou também celeridade no processo de habilitação de prefeitos e secretários da educação no Simec e no envio e na liberação de senhas do SiGPC e Siope. Participaram também da reunião virtual o supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar; o coordenador do Jurídico e de Contratos da entidade, Rodrigo Dias, e a técnica da área de Educação Natália Cordeiro.